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Foi sancionada a Lei nº 8.174, de 10 de abril de 2026, que inclui a nutrição adequada e a terapia nutricional como direitos assegurados às pessoas com TEA no Estado do Amazonas. A lei abrange acompanhamento por nutricionistas, intervenções para seletividade alimentar, deficiências nutricionais e alergias, e orienta a atuação da rede pública de saúde.
A 2ª Seção do STJ decidiu por unanimidade que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para pacientes com TEA. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que restringir o tratamento é ilegal. A decisão, aprovada por 5 votos a 3, também rejeitou a inclusão de ressalva sobre fraudes na ementa, preservando a presunção de boa-fé dos usuários.
Apesar dos avanços na legislação brasileira, muitas famílias desconhecem os direitos garantidos pela Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e pela Lei Brasileira de Inclusão. Especialistas alertam para dificuldades no acesso a terapias, BPC/LOAS, inclusão escolar e mercado de trabalho, e destacam que a judicialização da saúde tem sido crescente como forma de garantir o direito constitucional à saúde.
Em meio ao Abril Azul, assembleias legislativas de todos os estados brasileiros consolidam legislações de proteção às pessoas com TEA, incluindo atendimento prioritário, acompanhante especializado, continuidade de tratamentos e combate à discriminação. O levantamento da UNALE mapeia as principais leis estaduais aprovadas nos últimos anos.