Notícias sobre TEA

O TRT da 3ª Região (MG) manteve decisão que garantiu a uma funcionária dos Correios a redução de 50% da jornada de trabalho, sem corte salarial, para acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho com TEA. A decisão aplicou, por analogia, o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que prevê horário especial a servidores com dependentes com deficiência, e reforçou o entendimento crescente do TST de adaptar condições de trabalho em favor de responsáveis por pessoas com deficiência.

A 1ª Câmara Cível do TJRN decidiu que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de criança com TEA. O relator, desembargador Cornélio Alves, destacou que impasses comerciais entre empresas não podem comprometer o acesso do paciente a tratamento essencial, determinando a manutenção das terapias enquanto a clínica permanecer credenciada.

A Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve a redução de 50% da jornada de empregada dos Correios para acompanhar o tratamento do filho com TEA, sem necessidade de compensação ou prejuízo salarial. A decisão aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/1990 e se fundamenta na Constituição Federal, na Lei Berenice Piana e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Foi sancionada a Lei nº 8.174, de 10 de abril de 2026, que inclui a nutrição adequada e a terapia nutricional como direitos assegurados às pessoas com TEA no Estado do Amazonas. A lei abrange acompanhamento por nutricionistas, intervenções para seletividade alimentar, deficiências nutricionais e alergias, e orienta a atuação da rede pública de saúde.